x
x
x
Port. Sec. Faz. - SC 70/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 70 de 14.02.2012

DOE-SC: 17.02.2012

Republica os Índices de Participação dos Municípios, aplicáveis ao exercício de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas, no artigo 74, parágrafo único, III da Constituição do Estado, e no artigo 7º, I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Republicar, conforme anexo único, os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS, aplicáveis ao exercício de 2012.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos para os repasses a serem efetuados a partir do dia 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2012.

Florianópolis, 14 de fevereiro de 2012.

Nelson Antônio Serpa

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo Único

Portaria SEF nº 070/2012

ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCICIO DE 2012

MunicípioAssociaçãoPart. Relativa no VA 2009Valor adicionado Ano 2010Part. Relativa

no VA 2010

Média Particip. RelativaParcela FixaIPM (Ind Part Município)( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?