x
x
x
Port. Sec. Faz. - SC 69/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 69 de 14.02.2012

DOE-SC: 17.02.2012

Publica as decisões proferidas nos recursos especiais sobre as impugnações ao valor adicionado e dos Índices de Participação dos Municípios.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, parágrafo único, III da Constituição do Estado, e no artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, e considerando o disposto no art. 4º, §§ 7º e 8º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º Publicar, conforme anexo único, as decisões proferidas nos recursos especiais sobre as impugnações ao valor adicionado e sobre os Índices de Participação dos Municípios, na forma do art. 9º do Decreto 3.592, de 25 de outubro de 2010 e art. 7-A da Portaria SEF nº 170, de 26 de agosto de 2011.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 14 de fevereiro de 2012.

Nelson Antônio Serpa

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

Portaria SEF nº 069/2012

Número do Processo   Município Recorrente    Decisão

( continua ... )
SEF 00687/2012 Concórdia Não admitido
SEF 00691/2012 Concórdia

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?