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Dec. Est. RS 48.880/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.880 de 22.02.2012

DOE-SC: 23.02.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3622 - No Apêndice XVII, e dada nova redação ao "caput" do item LV, mantida a redai;ao de sua nota, conforme segue:

ITEMMERCADORIAS
"LVMercadorias a seguir relacionadas, importadas por estabelecimento fabricante:"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2012.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ODIR A. P. TONOLLIER,

Secretário de Estado da Fazenda.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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