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LC Mun. Porto Alegre/RS 687/12 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 687 de 01.02.2012

DOM-Porto Alegre: 22.02.2012

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE) e o Programa de Geração e Utilização de Crédito Vinculado à NFSE, estabelece obrigação aos estabelecimentos emitentes de NFSE e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ficam instituídos:

I - a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE); e

II - o Programa de Geração e Utilização de Crédito Vinculado à NFSE.

§ 1º. A NFSE deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

§ 2º. As informações prestadas pelo sujeito passivo na NFSE têm caráter declaratório e constituem confissão irretratável de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que não tenha sido devidamente recolhido, sendo documento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário.

§ 3º. O Programa instituído no inc. II do caput deste artigo vigorará até 31 de outubro de 2017.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo art. 1º da LC nº 774, de 20.10.2015.

Redação Antiga: "§ 3º. O Programa instituído no inc. II do caput deste artigo vigorará por 2 (dois) anos, contados da data da publicação do decreto que regulamentar esta Lei Complementar."

Art. 2º Fica estabelecida a obrigação de os estabelecimentos emitentes da NFSE exibirem, em suas dependências, cartaz informando sobre o dever de emissão estabelecido no § 1º do art. 1º desta Lei Complementar.

Art. 3º O tomador de serviço identificado na NFSE poderá se creditar de percentual do ISSQN correspondente, desde que o imposto respectivo tenha sido integralmente recolhido até a data de vencimento constante no decreto que estabelece o calendário fiscal de arrecadação, observadas as demais disposições desta Lei ( continua ... )

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