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Port. Sec. Faz. - PE 37/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 37 de 17.02.2012

DOE-PE: 18.02.2012

(Dispõe sobre o credenciamento para o recolhimento do ICMS relativo à prestação de serviço interestadual de transporte rodoviário de carga em momento posterior à emissão dos documentos fiscais, previsto no inciso II do § 31 do artigo 58 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, deve ocorrer nos termos da presente portaria).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso II do § 31 do artigo 58 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, e a necessidade de estabelecer regras relativas ao credenciamento de contribuinte para recolhimento do ICMS, na qualidade de contribuinte-substituto na prestação de serviço interestadual de transporte rodoviário de carga, em relação ao transportador autônomo,

RESOLVE:

Art. 1º O credenciamento para o recolhimento do ICMS relativo à prestação de serviço interestadual de transporte rodoviário de carga em momento posterior à emissão dos documentos fiscais, previsto no inciso II do § 31 do artigo 58 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, deve ocorrer nos termos da presente portaria.

Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º, o interessado deve formalizar requerimento à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, preenchendo as seguintes condições:

I - estar com a situação regular no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE;

II - ser cadastrado no CACEPE com atividade principal relativa a indústria ou comércio atacadista;

III - estar autorizado para emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico - CTe;

IV - estar regular com sua obrigação tributária principal, inclusive quanto ao parcelamento de débitos fiscais;

V - estar regular quanto à transmissão ou entrega do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, quando ( continua ... )

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