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Port. SRE - AL 71/11 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 71 de 27.12.2011

DOE-AL: 23.02.2012

Estabelece a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com água mineral, conforme Termo de Acordo firmado com os fabricantes dos referidos produtos.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto nos §§ 4º e 6º do art. 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 4º da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e no § 2º do art. 432 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991; e

Considerando o Termo de Acordo celebrado entre o Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado da Fazenda, e os representantes das indústrias engarrafadoras de água mineral,

Resolve expedir a seguinte

Portaria:

Art. 1º A base de cálculo do ICMS, para fins de recolhimento do imposto devido por substituição tributária relativa às operações no território alagoano com água mineral, será o preço a consumidor final sugerido pelo fabricante e usualmente praticado no mercado, constante de Termo de Acordo celebrado entre o Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado da Fazenda, e os representantes dos fabricantes destes produtos, conforme Anexo único.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive às operações de entrada interestadual, hipótese em que:

I - a responsabilidade pela substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, caso a mercadoria seja oriunda de unidade federada não signatária do Protocolo ICMS 11/91;

II - será antecipado também o imposto referente à operação própria subsequente de saída do adquirente.

Art. 2º Na hipótese em que, por medida judicial, afastar-se em relação a qualquer contribuinte a aplicação do disposto no art. 1º, sujeitar-se-á o referido contribuinte, para efeito de retenção do imposto devido por substituição tributária, à regra geral de mensuração da base de cálculo, utilizando os percentuais de agregação previstos na legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 4º Fica revogada a ( continua ... )

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