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Port. SRE - AL 15/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 15 de 17.02.2012

DOE-AL: 23.02.2012

Divulga os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, para o cálculo da devolução do ICMS, relativo ao mês de dezembro de 2011, nos termos do § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições,

Considerando o Memorando nº 61/2012/DIFIS, de que trata o processo administrativo nº1500-003862/2012;

Considerando, ainda, o disposto no § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000; e

Considerando, por último, o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SF nº 20, de 24 de maio de 2010,

Resolve expedir a seguinte

Portaria:

Art. 1º Os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de dezembro de 2011, base para o cálculo do incentivo fiscal da Devolução do ICMS de que tratam os arts. 23-A a 23-E do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, são os seguintes:

VALOR DO ICMS BASE PARA O CÁLCULO DA DEVOLUÇÃO DO ICMS
MÊS OPERAÇÃO INTERNA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
(R$/Kg) (R$/Kg)
dezembro 0,257994 0,148502

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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