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Dec. Est. PR 3.906/12 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 3.906 de 16.02.2012

DOE-PR: 16.02.2012

(Introduz alterações no Decreto nº 630, de 24 de fevereiro de 2011, que criou o Programa Paraná Competitivo-SEFA, SEPL, SEIM, CC.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Lei nº 9.895, de 8 de janeiro de 1992, a Lei nº 15.426, de 15 de janeiro de 2007, a Lei nº 16.192, de 24 de julho de 2009, e a Lei Federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 630, de 24 de fevereiro de 2011, que criou o Programa Paraná Competitivo:

I - Fica acrescentado o § 3º ao art. 1º:

"§ 3º O Programa não se aplica aos estabelecimentos com atividades econômicas identificadas nos Grupos 111, 122, 192 e 351 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.".

II - A alínea "b" do inciso VI do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) na condição de expansão, a diferença entre o saldo devedor mensal do ICMS próprio apurado em conta gráfica e o valor do ICMS histórico, que será determinado com base na média aritmética dos saldos devedores do ICMS próprio nos doze meses anteriores ao início da expansão;".

III - O § 1º do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º No caso de implantação ou reativação, o disposto no inciso I po-derá ser obtido com base em previsão.".

IV - As alíneas "a" e "c" do inciso II, a alínea "b" do inciso VI do § 1º e o § 2º do ( continua ... )

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