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ADE DRF/MACAÉ 5/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ - DRF/MACAÉ nº 5 de 17.02.2012

D.O.U.: 23.02.2012

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de exportação de petróleo em unidades de produção ou estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ - RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 295 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.198, de 30 de setembro de 2011 alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1200, de 14 de outubro de 2011, assim como o que consta nos autos do processo nº 12747.720007/2012-49,

DECLARA:

1.Fica a empresa PETROGAL BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.571.723/0001-39, situada na Avenida Governador Agamenon Magalhães, 4.775, 17º andar, Ilha do Leite, Recife, PE, com seu estabelecimento exportador abaixo relacionado, habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação do petróleo produzido em suas unidades de produção ou estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras, de que trata o artigo 1º, na modalidade de embarque prevista no inciso I, art. 2º, da IN RFB nº 1.198/2011.

FPSO - Cidade Angra dos Reis

Localização geográfica: Latitude 25º32'34.760"S e Longitude 42º50'29.012"W

Campo Lula

Estabelecimento exportador inscrito no CNPJ: 03.571.723/0003-09

Endereço: Rua Teixeira de Gouveia nº 989, sala 302, Centro, Macaé - RJ

2.Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar o referido procedimento simplificado tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 14º a 18º da IN RFB nº 1.198/2011.

3.Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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