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Port. Intermin. MME/MMA 59/12 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministro de Estado de Minas e Energia e Ministra de Estado do Meio Ambiente nº 59 de 17.02.2012

D.O.U.: 23.02.2012

(Dispõe sobre a responsabilidade dos produtores e importadores de óleo lubrificante acabado pela coleta de todo óleo lubrificante usado ou contaminado, ou alternativamente, pelo correspondente custeio da coleta efetivamente realizada, bem como sua destinação final de forma adequada).


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA E A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e considerando a necessidade de estabelecer diretrizes para o recolhimento, coleta e destinação de óleo lubrificante usado ou contaminado;

o atendimento à política de destino ambientalmente adequado do óleo lubrificante usado ou contaminado no país;

as disparidades de coleta do óleo lubrificante usado ou contaminado nas diferentes regiões do país; e a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA nº 362, de 23 de junho de 2005, e os volumes coletados de óleo lubrificante usado ou contaminado durante o período de 2008 a 2011, resultantes da Portaria Interministerial MME/MMA nº 464, de 29 de agosto de 2007,

RESOLVEM:

Art. 1º Os produtores e os importadores de óleo lubrificante acabado são responsáveis pela coleta de todo óleo lubrificante usado ou contaminado, ou alternativamente, pelo correspondente custeio da coleta efetivamente realizada, bem como sua destinação final de forma adequada.

Parágrafo único. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis-ANP, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, praticará os atos necessários para regular o disposto nesta Portaria.

( continua ... )

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