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Port. Sec. Faz. - Sergipe 91/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 91 de 08.02.2012

DOE-SE: 17.02.2012

Dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de suportes elásticos para cama classificados no código 9404.10.00 da NCM/SH, colchões, inclusive box, classificados no código 9404.2 da NCM/SH e travesseiros, pillow e protetores de colchões classificados no código 9404.90.00 da NCM/SH.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto nos Protocolos ICMS nºs 190, de 11 de dezembro de 2009 e 99, de 26 de dezembro de 2011;

Considerando ainda o Decreto nº 28.199, de 30 de novembro de 2011, alterado pelo Decreto nº 28.339, de 02 de fevereiro de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir os documentos fiscais denominados "MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS RELATIVO AO ESTOQUE DE PRODUTOS DE COLCHOARIA", Anexo I desta Portaria, e "MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS RELATIVO AO ESTOQUE DE PRODUTOS DE COLCHOARIA (SIMPLES NACIONAL)", Anexo II desta Portaria, que passam a integrar a legislação tributária estadual, estando os mesmos disponíveis no site www.sefaz.se.gov.br, no link "Downtoad de novas planilhas"

Art. 2º O contribuinte que possua em estoque, no dia 29 de fevereiro de 2012, mercadorias indicadas no Anexo III do Decreto nº 28.199, de 30 de novembro de 2011, alterado pelo Decreto n º 28.339, de 02 de fevereiro de 2012, deve apurar e recolher o ICMS devido relativo ao estoque existente na referida data na forma disciplinada por esta Portaria

§ 1º Somente deve constar do estoque as mercadorias que tenham efetivamente entrado no estabelecimento até 29 de fevereiro de 2012

§ 2º As mercadorias entradas no estabelecimento a partir de março de 2012, ainda que a nota fiscal tenha sido emitida em fevereiro de 2012, terá o imposto pago por antecipação com encerramento de fase de tributação, atendendo as regras estabelecidas na ( continua ... )

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