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Lei Mun. Santa Terezinha de Itaipu/PR 1.397/12 - Lei do Município de Santa Terezinha de Itaipu/PR nº 1.397 de 02.02.2012

DOM-Santa Terezinha de Itaipu: 03.02.2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de impostos, firmar convenio, assumir obrigações.


Eu, Prefeita Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, FAÇO SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º Fica Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social, através do Programa "Morar Bem Paraná".

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto Predial Territorial Urbano - I.P.T.U à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, sobre as áreas doadas, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e a comercialização das unidades habitacionais de interesse social, através do Programa "Morar Bem Paraná".

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - I.T.B.I, incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta para o beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento da (s) área (s) doada (s) para construção de unidades habitacionais de interesse social, através do Programa "Morar Bem Paraná".

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratados ou conveniados desta, incidente sobre as operações relativas na (s) área (s) doada (s) para construção de unidades habitacionais de interesse social, através do Programa 'Morar Bem Paraná".

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 1387/2011, de 11 de novembro de 2011 ( continua ... )

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