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Edital Notif. SMF/Ribeirão Preto - SP 6/11 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 6 de 28.09.2011

DOM-Ribeirão Preto: 28.09.2011

(Notifica as pessoas jurídicas que menciona sobre o termo de exclusão da opção pelo simples nacional.)


A Secretaria Municipal da Fazenda, NOTIFICA, com fundamento nos artigos 142 - V - § 1º e artigo 156 do Decreto 302/95, e demais pertinentes da Lei Municipal 2.415/70 (CTM), para todos os fins de direito, os contribuintes optantes do Simples Nacional (Lei Federal nº 123/2006), estabelecidos neste município e abaixo identificados pelo nº do CNPJ, que em face da existência de pendências de débitos fiscais para com a fazenda pública municipal, e com base no artigo 12, inciso XVI, da Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007, combinado com o artigo 3º, inciso II, alínea "d" e seu § 1º, inciso IV, da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, que ficam sujeitos a apontamento junto à Receita Federal do Brasil, para fins de exclusão da opção pelo simples nacional, nos termos do artigo 5º, inciso I, da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007.

Para fins de regularização da pendência, o contribuinte deverá dirigir-se ao Poupatempo - Novoshopping - Ribeirão Preto-SP - Av. Presidente Kennedy, 1500, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 19:00 h e aos sábados das 09:00 às 15:00 h, impreterivelmente até o dia 07/10/2011.

Ribeirão Preto-SP, 28 de setembro de 2011

Manoel Saraiva

Secretário Municipal da Fazenda

( continua ... )

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