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Dec. Mun. Paulo Afonso/BA 4.197/12 - Dec. - Decreto do Município de Paulo Afonso/BA nº 4.197 de 07.02.2012

DOM-Paulo Afonso: 14.02.2012

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 967/2003, institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o Recibo Provisório de Serviços (RPS) e a Declaração Eletrônica de Serviços - DES e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 67, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que dispõe o artigo 121 da Lei nº 967, de 30 de dezembro de 2003, e

Considerando que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

Considerando a necessidade de modernizar a administração tributária municipal, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária, de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, considerando a mesma o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Paulo Afonso, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços de qualquer natureza.

Seção II
Das Informações Necessárias à NFS-e

Art. 2º A NFS-e, conterá as seguintes informações

I - número seqüencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no ( continua ... )

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