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Dec. Mun. Várzea Paulista/SP 4.195/12 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Paulista/SP nº 4.195 de 16.01.2012

DOM-Várzea Paulista: 15.02.2012

Prorroga o prazo de utilização das Notas Fiscais convencionais e dá outras providências.


Considerando que o decreto que instituiu o módulo eletrônico de arrecadação de ISSQN e a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços foi expedido no término do exercício fiscal;

Considerando que o prazo estabelecido no inciso I do artigo 13 do decreto 4.181, de 16 de dezembro de 2011 mostrou-se insuficiente e exíguo;

Considerando a prerrogativa conferida pelo parágrafo único do artigo 13 do decreto 4.181, de 16 de dezembro de 2011;

DECRETA :

Art. 1º O prazo de utilização das notas fiscais convencionais já confeccionadas antes da data de publicação do decreto 4.181, de 16 de dezembro de 2011, fica prorrogada por 90 (noventa), a contar de 01 de janeiro de 2012.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

VÁRZEA PAULISTA, SEGUNDA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2012

EDUARDO TADEU PEREIRA

Prefeito ( continua ... )

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