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Lei Mun. Volta Redonda/RJ 3.009/93 - Lei do Município de Volta Redonda/RJ nº 3.009 de 30.12.1993

DOM-Volta Redonda: 30.12.1993

(Altera dispositivos das Leis 2.490/89, 2.395/89, 2.394/89, 1.896/84, 1.427/77, 1.415/76 que tratam dos tributos municipais e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Lei Municipal 2490/89, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O parágrafo 2º do artigo1º, com redação dada pela Lei 2842/92, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. A revisão da Planta de Valores de que trata o parágrafo 1º deste artigo far-se-á através de comissão, especialmente constituída para revisão designada pela Poder Executivo."

II - Fica aprovada a Planta de Valores de Terrenos, anexa a esta Lei, de que trata o artigo 4º, com a revisão prevista no parágrafo 1º.

III - A Tabela de Valores de Construção de que trata o artigo 5º, acrescida do padrão especial, passa a vigorar com a seguinte redação:

"PADRAO DE ACABAMENTOUFIVRE/M²
ALTO7.40
MEDIO4.65
BAIXO3.00
GALPÃO3.25
MÍNIMO1.50
TELHEIRO1.10
ESPECIAL3.50"

IV - O artigo 5º passa a ter mais um parágrafo, o 2º, passando o parágrafo único para § ( continua ... )

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