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Res. Inter. SET/PGE - RN 1/12 - Res. Inter. - Resolução Interadministrativa SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SET/PGE - RN nº 1 de 09.02.2012

DOE-RN: 16.02.2012

Dispõe sobre a emissão de Certidão Conjunta de Débitos relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado do Rio Grande do Norte.


O Secretário de Estado da Tributação e o Procurador Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal e nos arts. 151, 205 e 206 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN),

Resolvem:

Art. 1º A Secretaria de Estado da Tributação (SET) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) emitirão, conjuntamente, a requerimento:

I - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado;

II - Certidão Conjunta Positiva com Efeito de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado.

Art. 2º A Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado será emitida quando não existirem pendências, perante a SET e a PGE, vinculadas à pessoa física ou jurídica em cujo nome tenha sido requerida a certidão, quer na qualidade de sujeito passivo quer na qualidade de responsável, inclusive, quando configurada a responsabilidade pessoal por crédito tributário, consoante disposto no Código Tributário Nacional .

Art. 3º A Certidão Conjunta Positiva com Efeito de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado será emitida quando constar a existência de débito, perante a SET ou a PGE, cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de:

I - moratória;

II ( continua ... )

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