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Res. ANP 8/12 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 8 de 17.02.2012

D.O.U.: 22.02.2012

(Estabelece critério temporal para agravamento de pena de multa pela existência de antecedentes, conforme art. 4º da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e para aplicação das penalidades decorrentes da constatação de reincidência, previstas nos §§ 1º e 4º do art. 8º, no art. 9º e nos incisos II e III do art. 10 da mesma Lei.)


O DIRETOR da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 291, de 22 de dezembro de 2011, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e suas alterações, e com base na Resolução de Diretoria nº 162, de 16 de fevereiro de 2012,

Considerando que compete à ANP fiscalizar as atividades relativas às indústrias do petróleo e dos biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, aos seus infratores;

Considerando que a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, estabelece, em seu art. 4º, que a pena de multa será graduada de acordo com os antecedentes do agente econômico, mas não define lapso temporal para que sejam considerados para esse fim;

Considerando que a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, prevê, além da pena de multa, outras sanções administrativas para os agentes infratores reincidentes, em especial no inciso II do art. 8º e no inciso III do art. 10; e

Considerando a necessidade de definir prazo para consideração das condenações definitivas que caracterizam a reincidência, utilizada para a aplicação das sanções previstas nos ( continua ... )

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