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Port. MI 89/12 - Port. - Portaria MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI nº 89 de 17.02.2012

D.O.U.: 22.02.2012

Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de irrigação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, com a redação dada pelo Decreto 6.167, de 24 de julho de 2007, e pelo Decreto nº 6.416, de 28 de março de 2008,

Resolve:

CAPÍTULO I
DA SOLICITAÇÃO, ANÁLISE E ENQUADRAMENTO DOS PROJETOS AO REIDI

Art. 1º A pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto para implantação de infraestrutura no setor de irrigação interessada na adesão ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI deverá solicitar o enquadramento do respectivo projeto.

§ 1º Considera-se titular do projeto para os fins desta Portaria, observado o disposto no art. 2º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007:

I - A pessoa jurídica de direito privado que possua relação de detenção de posse de terra a qualquer título ou relação de uso temporário da terra localizada em qualquer unidade da federação e que pretenda implantar e/ou desenvolver a irrigação em uma Superfície Agrícola Útil - SAU irrigável com área mínima de 5,00 (cinco) hectares, incorporando a infraestrutura ao seu ativo imobilizado; ou

II - As pessoas jurídicas de direito privado que sejam membros de consórcio, cujos investimentos em infraestrutura de irrigação sejam incorporados aos seus ativos imobilizados.

§ 2º ( continua ... )

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