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Dec. Mun. Osasco/SP 10.669/12 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 10.669 de 16.02.2012

DOM-Osasco: 17.02.2012

Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais no dia que especifica, por ocasião do Carnaval.


DR. EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Ficam declarados facultativos os pontos nas repartições públicas municipais nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2012, segunda e terça-feira de Carnaval.

Parágrafo único. O expediente no dia 22 de fevereiro de 2012, quarta-feira de cinzas, terá início a partir das 12:00 horas.

Art. 2º As unidades administrativas que prestam serviços essenciais e obrigatórios à população ou cujas atividades não possam ser interrompidas em razão do principio da continuidade dos serviços públicos, ficarão excluídas das disposições do presente Decreto, as quais funcionarão normalmente nos dias elencados no art. 1º, deste Decreto, incluindo a Guarda Municipal, Serviços de Trânsito, Unidades de Saúde e outros, a critério do Secretário da Pasta.

Parágrafo único. O presente Decreto não se aplicará aos servidores que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento ou plantão.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Osasco, 16 de fevereiro de 2012.

DR. EMIDIO DE ( continua ... )

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