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Dec. Est. MT 1.000/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.000 de 17.02.2012

DOE-MT: 17.02.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

CONSIDERANDO alterações no RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, conforme o Artigo 1º a seguir:

DECRETA:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.585 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica alterada a redação do §2º do artigo 30 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, que passa a vigorar conforme segue:
"Artigo 30. (...)
(...)
§2º O benefício previsto neste artigo vigorará até 29 de fevereiro de 2012.
(...)""

Art. 2º Fica condicionada e restrita a utilização do documento a que se refere o inciso XXVI do artigo 90 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, como meio de cumprimento do disposto nos incisos I dos artigos 1º das Resoluções Declaratórias SICME nº 01/2007, 02/2007, 03/2007, 04/2007 e 05/2007 e respectivo modo de realizar o prescrito no artigo 3º do Decreto nº 215, de 27 de abril de 2007, fixando-se para este fim e para o previsto no artigo 3º do Decreto 215, de 27 de abril de 2007 e Resoluções citadas, o limite máximo total equivalente a uma vez e meia do valor nominal indicado nos incisos I dos artigos 1º das referidas Resoluções e como limite mensal máximo o valor equivalente a vinte e quatro avos do limite máximo total fixado neste artigo, não podendo o limite máximo total ser superior ao valor efetivamente apurado, verificado e registrado na respectiva escrituração fiscal até este período de apuração. (§§1º e 2º do artigo 4º-A da Lei 7.293/2000, na redação atribuída pela ( continua ... )

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