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Dec. Est. MT 999/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 999 de 17.02.2012

DOE-MT: 17.02.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.585 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a celebração do Convênio ICMS 119, de 16 de dezembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2011 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 1/2012, publicado em 9 de janeiro de 2012, pelo qual foram estendidas também ao Estado de Mato Grosso as disposições do Convênio ICMS 99/98, publicado no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 1998 e ratificado pelo Ato COTEPE-ICMS 75/98, publicado em 15 de outubro de 1998;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 153 ao Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a redação assinalada:

"Artigo 153. Saídas internas de produtos previstos na Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, ou outro diploma que venha a substituí-la, com destino a estabelecimento localizado em Zona de Processamento de Exportação - ZPE. (cf. caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 99/98, redação dada pelo Convênio ICMS 119/2011 - efeitos a partir de 1º de março de 2012)

§ 1º Ficam, também, isentas do ICMS: (cf. caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 99/98, redação dada pelo Convênio ICMS 119/2011 - efeitos a partir de 1º de março de ( continua ... )

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