x
x
x
Lei Mun. Colombo/PR 16/78 - Lei do Município de Colombo/PR nº 16 de 12.07.1978

DOM-Colombo: 12.07.1978

Institui o Código Tributário do Município de Colombo.


A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná aprovou, e eu Djalma Johnsson, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :

Disposições Preliminares

Art. 1º O sistema tributário do Município e regido pela Constituição Federal , pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25/10/66), Leis complementares e por este Código , que institui os atributos, define as obrigações principais e acessórios das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

Art. 2º O presente código e constituído de quatro Títulos, com a matéria assim distribuída:

I - Título I, que regula os diversos tributos, dispondo sobre:

a) incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e, quando necessário, de seus elementos essenciais:

b) sujeição passiva tributária, pela definição do contribuinte e do responsável;

c) sistemática de cálculo, pela definição de base de cálculo e da alíquota do tributo;

d) instituição do crédito tributário, contendo disposições sobre inscrições e lançamentos;

e) arrecadação tributária, contendo disposições sobre formas e prazos de pagamentos;

f) ilícito tributário , pela definação das infrações e das respectivas penalidades;

g) dispensa de pagamento dos tributos, pela definição das isenções fiscais;

II - Título II, que dispõe quanto as normas aplicáveis aos tributos, abrangendo regras gerais:

a) sujeito passivo tributário;

b) lançamento;

c) arrecadação;

d) restituição;

e) infrações e penalidades;

f) imunidade e isenções.

III - Título III, que determina o procedimento fiscal e as normas de sua aplicação:

IV - Título IV, que dispõe sobre a Administração Tributária.

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS

Capítulo I
DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 3º Ficam instituidos os seguintes tributos:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano;

II - Imposto Sobre Serviços;

III - Taxa de Coleta de Lixo;

IV - Taxa de Limpeza Pública;

V - Taxa de Conservação de Calçamento;

VI - Taxa de Iluminação Pública;

VII - Taxa de Serviços de Pavimentação;

VIII - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

IX - Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;

X - Taxa de Licença para Publicidade;

XI - Taxa de Licença para Execução de Obras;

XII - Taxa de Abate de Gado;

XIII - Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em vias e Logradouros Públicos;

XIV - Contribuição de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?