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Lei Mun. Colombo/PR 925/05 - Lei do Município de Colombo/PR nº 925 de 18.10.2005

DOM-Colombo: 18.10.2005

Institui a compensação de tributos com créditos de contribuintes, nos termos do Art. 170 do Código Tributário Nacional.


A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Antonio Camargo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica autorizada, nos termos do Art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a compensação total ou parcial de tributos, com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo da obrigação tributária contra a Fazenda Pública Municipal.

Parágrafo único. Se vincendo o crédito do sujeito passivo da obrigação tributária contra a Fazenda Pública Municipal, a apuração de seu montante se dará com a redução de 1% (um por cento) ao mês, calculados pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento do respectivo crédito.

Art. 2º É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo da obrigação tributária, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal de Colombo

Em 18 de Outubro de 2005.

JOSÉ ANTONIO CAMARGO

Prefeito ( continua ... )

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