x
x
x
Dec. Mun. Criciúma/SC 26/12 - Dec. - Decreto do Município de Criciúma/SC nº 26 de 19.01.2012

DOM-Criciúma: 03.02.2012

Regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, instituída pela Lei nº 5.977, de 15 de dezembro de 2011 e estabelece outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais conferidos pelo art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de 05.07.90:

DECRETA :

Art. 1º A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e instituída pela Lei 5.977, de 15 de dezembro de 2011, será obrigatória para os contribuintes conforme data definida no anexo ao presente Decreto.

Art. 2º O contribuinte deverá providenciar seu cadastramento no sitio da Prefeitura de Criciúma, www.criciuma.sc.gov.br, no menu 'serviços e conteúdos novos', na opção "nota fiscal eletrônica" (NFS-e), seguindo as orientações passo a passo disponíveis no site.

Art. 3º Fica dispensada a Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF, de que trata o art. 28 da Lei Complementar nº 35, de 29 de dezembro de 2004, regulamentada pelos Decretos 495/2005 e 946/2006, ressalvando-se a Fazenda Pública poder exigi-la a qualquer tempo;

Art. 4º É Facultativa a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS, ao Micro empreendedor individual, optante pelo Simples Nacional.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal Marcos Rovaris, 19 de janeiro de 2012.

Clésio Salvaro

Prefeito Municipal

Miguel Angelo Mastella

Secretário Municipal do Sistema Econômico

ANEXO I
LISTA DE SERVIÇOS

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?