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Dec. Mun. Dourados/MS 565/12 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 565 de 30.01.2012

DOM-Dourados: 01.02.2012

Regulamenta a Lei Complementar nº 071 de 29 de dezembro de 2003, dispõem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o Recibo Provisório de Serviço - RPS, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-FI e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no inciso II, do Art. 66 da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto nos artigos 259 e 265 da Lei Complementar nº 071 de 29 de Dezembro de 2003 e posteriores alterações;

Considerando a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade nas operações e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;

Considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, a guarda e conservação de documentos fiscais, bem como a escrituração dos mesmos.

DECRETA :

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal Eletrônica

Art. 1º Fica instituído, com fundamento no art. 265, da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003, para o registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e é o documento fiscal hábil para o registro das prestações de serviços no âmbito municipal, inviolável, sendo opcional, quando da emissão, a assinatura com certificado digital.

§ 2º. Todos os prestadores de serviços inscritos no cadastro econômico do Município ficarão obrigados à emissão das Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços - NFS-e, de acordo com as atividades desenvolvidas, nos prazos previstos do Anexo III.

§ 3º. Caso o contribuinte desenvolva mais de uma atividade constante da lista de serviços e com períodos de adesão diferente, deverá considerar o primeiro período.

§ 4º. A solicitação de adesão à emissão das Notas Fiscais Eletrônicas de ( continua ... )

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