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Edital GRM/Naviraí - MS 5/12 - Edital - Edital GERÊNCIA DE RECEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ - GRM/Naviraí - MS nº 5 de 01.02.2012

DOM-Naviraí: 07.02.2012

(Dispõe sobre o lançamento de ISSQN - Profissionais autônomos relativo ao exercício de 2012.)


O MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ, Estado do Mato Grosso do Sul, através da Gerência de Receita, neste ato representado pelo Senhor Moisés Bento da Silva Júnior, usando de suas atribuições legais que são conferidos pelo ordenamento legal, notadamente, pelo Código Tributário Municipal e Lei 1424/2009, notifica a todos os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a saber:

Reitera que houve ampla divulgação pela imprensa, de forma global e impessoal, do Edital de Notificação nº 004/2012 do dia 12 de janeiro de 2012, que no dia 01 de janeiro de 2012 ocorreu o FATO GERADOR do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE do ano de 2012.

CONSIDERANDO que os referidos Termos de Intimação e respectivas Guias de Recolhimentos foram distribuídos conforme endereço constante do Cadastro Mobiliário - CAMOB do Ente Público Tributante, conforme declarado pelos próprios contribuintes.

CONSIDERANDO que ainda assim, alguns Termos de Intimação retornaram, pois: os contribuintes não foram encontrados para que se efetuasse a citação pessoal; estavam com endereços insuficientes; mudaram de endereço, sem, no entanto, atualizar seu endereço junto ao órgão competente; foram entregues na caixa postal do estabelecimento ou a algum funcionário ou ainda enviados via correios com AR - Aviso de Recebimento ou houve recusa no recebimento dos mesmos;conforme relacionado no Anexo I deste edital.

CONSIDERANDO, ainda, a falta de recursos humanos, da Fazenda Pública Municipal, para proceder a Intimação do Lançamento do ISSQN sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, do exercício de 2012, pessoalmente;

CONSIDERANDO a ausência de recursos financeiros para a contratação de recursos humanos para proceder a Intimação do Lançamento do ISSQN sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, do exercício de 2012, pessoalmente;

CONSIDERANDO, também, a ineficiência Operacional, tendo em vista a incongruência de horários, para proceder a Intimação do Lançamento do ISSQN sob a ( continua ... )

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