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LC Câm. Munic./Curitibanos - SC 82/12 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBANOS - Câm. Munic./Curitibanos - SC nº 82 de 08.02.2012

DOM-Curitibanos: 08.02.2012

Acrescenta anexo na Lei Complementar nº 28/2002 - Código Tributário do Município de Curitibanos.


Eu, Vereador Osni Righes, Presidente da Câmara de Vereadores de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto do art. 48, § 6º da Lei Orgânica, Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 28/2002, que trata do Código Tributário Municipal de Curitibanos passa a vigorar acrescida do seguinte anexo:

  
"99 Fisioterapeutas, massoterapeutas e congêneres2%"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Curitibanos, 08 de fevereiro de 2012.

Osni ( continua ... )

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