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LC Mun. Avaré/SP 160/11 - LC - Lei Complementar do Município de Avaré/SP nº 160 de 06.12.2011

DOM-Avaré: 10.12.2011

(Dá nova redação ao artigo 350, da Lei Complementar nº 136/2010 que instituiu o novo Código Tributário Municipal e adota outras providências.)


ROGÉLIO BARCHETI URRÊA, Prefeito da Estância Turística de Avaré, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 350, da Lei Complementar nº 136, de 30 de dezembro de 2010, nos seguintes termos:

"Artigo 350. A taxa de que trata o artigo 348, deste Código, tem como finalidade o custeio dos serviços utilizados ou disponibilizados aos contribuintes, calculada com base na UFMA, da seguinte forma:

I - 2,70 UFMA, para imóveis com área construída de até 50,00 m² e terrenos vagos com área territorial de até 250,m²;

II - 6,30 UFMA, para imóveis com área construída acima de 50,00 m² até 150,00 m², e terrenos vagos com área territorial acima de 250,00 m² até 500,00 m²;

III - 16,10 UFMA, para imóveis com área construída acima de 150,00 m² e terrenos vagos com área territorial acima de 500,00 m²;"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2.012 .

Prefeitura da Estância Turística de Avaré, 06 de dezembro de 2011.

ROGELIO BARCHETI ( continua ... )

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