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LC Mun. Cornélio Procópio/PR 177/12 - LC - Lei Complementar do Município de Cornélio Procópio/PR nº 177 de 04.01.2012

DOM-Cornélio Procópio: 05.01.2012

(Dá nova redação ao inciso II, do artigo 16 da Lei Complementar nº 93/03 que dispôs sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


AMIN JOSÉ HANNOUCHE, Prefeito do Município de Cornélio Procópio Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O inciso II do art. 16, da Lei Complementar Municipal nº 93/03, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. (...)

II - para os serviços prestados em barbearias, salão de cabeleireiros, alfaiataria, borracharias, hotéis e resorts, a alíquota será de 2% (dois por cento)."

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, 04 de janeiro de 2012.

Amin José Hannouche

Prefeito

Claudio Trombini Bernardo

Procurador Geral do ( continua ... )

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