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Dec. Mun. São Roque/SP 7.317/12 - Dec. - Decreto do Município de São Roque/SP nº 7.317 de 06.01.2012

DOM-São Roque: 06.01.2012

Fixa o valor da UFM e o coeficiente de correção monetária para atualização do valor da base dos tributos municipais e das multas.


EFANEU NOLASCO GODINHO, Prefeito da Estância Turística de São Roque, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do disposto no artigo 15, da Lei nº 3.660, de 8 de julho de 2011,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em R$ 154,91 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para vigorar no presente exercício.

Art. 2º O coeficiente de atualização monetária da base de cálculo dos tributos e multas a que se refere o artigo 15, da Lei nº 3.660, de 8 de julho de 2011, é fixado em 6,50% (seis virgula cinqüenta por cento).

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação .

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE S. ROQUE, 6/1/12.

EFANEU NOLASCO ( continua ... )

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