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Dec. Mun. Arujá/SP 5.852/12 - Dec. - Decreto do Município de Arujá/SP nº 5.852 de 30.01.2012

DOM-Arujá: 01.02.2012

Dispõe sobre a atualização de valores do Anexo I, constante do Decreto nº 2.645, de 28 de maio de 1999, que dispõe sobre atualização monetária de débitos judiciais do Tribunal de Justiça.)


ABEL JOSÉ LARINI, PREFEITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS na forma do disposto no artigo 44, inciso I, letra "i", combinado com o artigo 62, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a tabela atualizada, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, e conforme consta o processo administrativo nº 9.569/2003,

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizada a Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça, adotado pelo Decreto nº 2.645, de 28 de maio de 1999, conforme anexo I.

Parágrafo único. O fator de atualização monetária do mês de janeiro de 2012, segue abaixo discriminado:

2012 
JANEIRO46,864,4232

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Arujá, 30 de janeiro de 2012.

Abel José Larini

Prefeito

Ciro Dói

Secretário Municipal de ( continua ... )

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