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Dec. Mun. Tubarão/SC 2.865/12 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 2.865 de 26.01.2012

DOM-Tubarão: 26.01.2012

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 1/2002 que instituiu o Código Tributário Municipal, cria a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, cria a Certidão Negativa de Débito Eletrônica - CND e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, no exercício de suas atribuições e nos termos da Lei Complementar nº 001, de 27 de dezembro de 2002, e suas alterações,

DECRETA :

SESSÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PREMILINARES

Art. 1º A geração e a emissão dos documentos fiscais a seguir enumerados, por meio sistema eletrônico de processamento de dados, far-se-á de acordo com as disposições contidas neste decreto:

I - Nota Fiscal de Serviços - NFS-e;

II - Certidão Negativa de Débito - CND-e.

Art. 2º Os documentos fiscais a que se refere o artigo anterior, gerados por meio de sistema eletrônico de processamento de dados na rede mundial de computadores, Internet, mediante prévio requerimento e autorização pela Secretaria de Fazenda, na forma de arquivos digitais, deverão possuir usuário e senha autorizados pela Secretaria da Fazenda - SF.

Art. 3º O contribuinte do ISSQN que optar por gerar, emitir e conservar os seus documentos fiscais, na forma prevista neste decreto, deverá:

I - Obter autorização junto à Secretaria de Fazenda - SF, na forma prevista no artigo10, deste decreto;

II - Solicitar usuário e senha para emitir suas notas fiscais eletrônicas;

III - manter as Notas Fiscais de Prestação de Serviço Eletrônica - NFS-e em arquivo digital, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, na forma estabelecida na legislação tributária.

§ 1º O contribuinte obrigado a utilizar a NFS-e, não poderá usar ou manter em seu estabelecimento qualquer outro tipo de documento fiscal de controle da receita de prestação de serviço.

§ 2º Haverá prazo de adaptação para conhecimento do sistema eletrônico de emissão da NFS-e sendo que, nesse caso, a opção de utilização será facultativa.

§ 3º O ( continua ... )

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