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Dec. Mun. Santa Isabel/SP 4.441/10 - Dec. - Decreto do Município de Santa Isabel/SP nº 4.441 de 27.10.2010

DOM-Santa Isabel: 27.10.2010

Fixa o Valor de Referência do Município - VRM para o exercício de 2.011.


HELIO BUSCARIOLI, Prefeito Municipal de Santa Isabel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial aquelas conferidas pela Lei Complementar nº 40, de 30 de novembro de 1994;

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em R$ 62,97 (sessenta e dois reais e noventa e sete centavos) o Valor de Referência instituído pela Lei nº 1.421, de 23 de dezembro de 1986, aplicável na atualização dos tributos municipais, para o Exercício de 2011.

Art. 2º Ficam os Secretários Municipais incumbidos de fixar o presente Decreto no âmbito das suas secretarias.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2011, revogando-se as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Santa Isabel, 27 de outubro de 2010.

HELIO BUSCARIOLI

PREFEITO MUNICIPAL

JOSÉ MARIA EVANGELISTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS-

Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete, na data ( continua ... )

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