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Lei Mun. Colombo/PR 871/03 - Lei do Município de Colombo/PR nº 871 de 23.12.2003

DOM-Colombo: 23.12.2003

Altera a redação de artigos e incisos da Lei nº 16, de 12 de julho de 1978, que institui o Código Tributário do Município de Colombo, bem como acrescenta os artigos 27-A e 28-A.


A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná aprovou, e eu, IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos 27, 28, 29, 30, 31, 34, 37 e 38 da Lei 16, de 12 de julho de 1978, que institui o Código Tributário do Município de Colombo, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista de serviços prevista no art. 29, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista de que trata o caput deste artigo, os serviços nela mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Artigo 28. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

§ 1º. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o serviço considera-se prestado e o imposto devido ao Município nas hipóteses previstas ( continua ... )

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