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Lei Mun. Colombo/PR 548/94 - Lei do Município de Colombo/PR nº 548 de 20.09.1994

DOM-Colombo: 20.09.1994

Estabelece normas simplificadoras para o Imposto Sobre Serviços - ISS no Município de Colombo, Código Tributário Municipal, e prevê a cobrança por estimativa e isenção do tributo para as faixas de contribuintes que especifica.


A CÃMARA MUNICIPAL DE COLOMBO, Estado do Paraná, aprovou, e eu, EDSON LUIZ STRAPASSON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º As empresas contribuintes do Imposto Sobre Serviços- ISS do Município de Colombo, é assegurado tratamento tributário simplificado e favorecido, a partir do seu efetivo registro, nos termos desta Lei.

Art. 2º As pessoas jurídicas e firmas individuais, para os efeitos desta Lei, serão consideradas:

I - De sobrevivência familiar, constantes do quadro 1 do Anexo I à presente Lei;

II - De pequeno porte, constantes do quadro 2 do Anexo I à presente Lei.

III - Normas, com ISS auto - lançavél.

§ 1º. As empresas de sobrevivência familiar, previstas no inciso I, são aquelas que se enquadram nos seguintes critérios básicos: ser firma individual, não ter empregados, possuir cunho estritamente familiar e localização junto ao domicílio do empreendedor.

§ 2º. As empresas de pequeno porte, previstas no inciso II, são aquelas que se enquadram nos seguintes critérios básicos: limite de até 10(dez) empregados, cujas instalações possuírem área inferior a 100m².

§ 3º. As demais empresas, que não se enquadram nos critérios estabelecidos nos parágrafos anteriores, permanecerão com o ISS auto-lançavel, na forma constante do quadro 3 do Anexo I, à presente Lei.

Art. 3º As empresas enquadradas nos incisos I e II do artigo anterior, ficam dispensadas da escrita fiscal e contábil.

Art. 4º Para usufruir dos benefícios previstos nesta Lei, o contribuinte deverá recadastrar-se junto ao órgão fazendário da Prefeitura Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da presente Lei.

Art. 5º Serão excluídos de ofício dos benefícios ora estabelecidos, os contribuintes que não emitirem Nota fiscal de prestação de serviços ou prestarem informações incorretas por ocasião do cadastramento ou recadastramento.

Parágrafo único. O contribuinte que for beneficiado em decorrência de informações incorretas quando do cadastramento ou recadastramento, além da inscrição dos débitos apurados em dívida ativa, sofrerá multa de até 100 UFC'S.

Art. 6º A presente Lei será regulamentada no prazo de 30(trinta) dias.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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