x
x
x
Lei Mun. Colombo/PR 121/82 - Lei do Município de Colombo/PR nº 121 de 19.11.1982

DOM-Colombo: 19.11.1982

Concede isenção de Impostos Municipais as Instituições Financeiras e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Djalma Johnsson, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam isentas do pagamento de todos os impostos municipais as Instituições Financeiras que aplicarem 100% (cem por cento) dos depósitos voluntários do público, através de empréstimos ou descontos de título em favor da indústria, comércio, lavoura e pecuária do município.

Art. 2º Condiciona-se a isenção a apresentação, até o dia 15(quinze) do mês seguinte dos Balanços Mensais diferentes de março, junho, setembro e dezembro de cada ano.

Art. 3º As aplicações referidas no artigo 1º serão verificadas, através dos documentos mencionados no artigo 2º.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Paço Municipal, 19 de novembro de 1.982.

Djalma Johnsson

Prefeitura ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?