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LC Mun. Pato Branco/PR 29/08 - LC - Lei Complementar do Município de Pato Branco/PR nº 29 de 06.11.2008

DOM-Pato Branco: 06.11.2008

(Revoga o parágrafo único do artigo 47 da Lei Complementar 01/1998 que dispôs sobre o Sistema Tributário Municipal.)


A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica revogada a disposição contida no parágrafo único do artigo 47, da Lei Complementar nº 01/98, de 17 de dezembro de 1998, com redação dada pela Lei Complementar nº 11, de 24 de dezembro de 2003.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Esta lei complementar decorre de substitutivo ao projeto de Lei Complementar nº 3/2008, de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - Nelson Bertani e Volmir Sabbi.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de novembro de 2008.

ROBERTO VIGANO

PREFEITO ( continua ... )

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