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Dec. Mun. Colombo/PR 862/94 - Dec. - Decreto do Município de Colombo/PR nº 862 de 15.12.1994

DOM-Colombo: 15.12.1994

(Estabelece normas de enquadramento para o recolhimento simplificado do Imposto Sobre Serviços - ISS, na forma da Lei Municipal nº 548/94, que estabelece normas simplificadoras para o Imposto Sobre Serviços - ISS no Município de Colombo, Código Tributário Municipal, e prevê a cobrança por estimativa e isenção do tributo para as faixas de contribuintes que especifica.)


Art. 1º Todas as empresas prestadoras de serviço que possuam ou venham a requerer Alvará de Funcionamento a partir da data da publicação deste Decreto deverão requerer o enquadramento, nos termos previstos pela Lei nº 548/94.

Art. 2º As pessoas jurídicas e firmas individuais constantes no quadro 2 do Anexo à Lei 548/94 serão classificados em três categorias distintas para efeito de recolhimento do Imposto Sobre Serviços, em parcelas fixas mensais, indicadas em carnes previamente emitidos pela Prefeitura Municipal de Colombo.

§ 1º. Para as empresas de pequeno porte com até 3 (três ) empregados, cujas instalações não superem a área de 50m², o ISS fixo corresponderá a 0,5 UFC (Unidade Fiscal de Colombo).

§ 2º. Para as empresas de pequeno porte com até 6(seis) empregados, cujas instalações não superem a área de 75m², o ISS fixo corresponderá a 1,0 UFC (Unidade Fiscal de Colombo).

§ 3º. Para as empresas de pequeno porte com até 10(dez) empregados, cujas instalações não superem, a área de 100m², o ISS fixo corresponderá a 1,5 UFC (Unidade Fiscal de Colombo).

Art. 3º O direito de recolhimento e enquadramento da empresa em qualquer das classificações previstas na Lei 548/94, sujeita-se à apresentação, pelos interessados, de requerimento especifico e preenchimento de formulário econômico-social, junto à Prefeitura Municipal de Colombo.

Art. 4º As empresas em débito com a Fazenda Pública Municipal deverão quitar ou regularizar seus débitos, antes de requerer o enquadramento.

Art. 5º Qualquer alteração havida na empresa que modifique sua classificação no enquadramento deverá ser comunicada à Prefeitura Municipal.

Art. 6º Todas as empresas prestadoras de serviços, independentemente do porte ou classificação, são obrigadas a emitir Nota Fiscal dos serviços prestados.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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