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Dec. Mun. Colombo/PR 861/94 - Dec. - Decreto do Município de Colombo/PR nº 861 de 15.12.1994

DOM-Colombo: 15.12.1994

Cria cadastro especial para as atividades econômicas inativas.


Art. 1º As atividades econômicas licenciadas pelo município, que se encontrem inativas junto ao Departamento Municipal de Receita Tributária por período superior a 2 (dois) anos, serão automaticamente inscritas no Cadastro Especial de Atividades Inativas.

Art. 2º As atividades enquadradas na forma do artigo anterior terão sua inscrição suspensa, pelo período de cinco anos, quando ocorrerá seu cancelamento de ofício, sem prejuízo da cobrança dos débitos com a Fazenda Pública Municipal.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Paço Municipal de Colombo, em 15 de dezembro de 1.994.

EDSON LUIZ STRAPASSON

Prefeito ( continua ... )

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