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Dec. Mun. Colombo/PR 50/78 - Dec. - Decreto do Município de Colombo/PR nº 50 de 28.12.1978

DOM-Colombo: 28.12.1978

(Regulamento as normas do Imposto sobre Serviço de qualquer natureza da Lei nº 16 de 14 de julho de 1.978, que institui o Código Tributário do Município de Colombo e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Colombo, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

TÍTULO I

CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE

Art. 1º O formulário de inscrição do contribuinte no Cadastro Econômico Social deverá conter no mínimo os seguintes elementos:

a) Nome ou razão social;

b) Endereço Tributário do Contribuinte;

c) Atividades sujeitas ao ISS;

d) Número de Inscrição Cadastral.

CAPÍTULO II
LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 2º Considera-se prestação de serviços instantânea aquela de caráter eventual, descontínua ou isolada.

Art. 3º Os tomadores de serviço instantâneo obrigados a reter na fonte, imposto devido por terceiros, deverão recolher o tributo retido no mês, dentro do mesmo prazo fixado para o pagamento dos contribuintes empresa ou ela equiparados.

Art. 4º Considera-se prestação de serviços permanente aquela que é exercida com habitualidade.

Art. 5º Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal ou por sociedades de profissionais liberais, os contribuintes recolherão o tributo independentemente de aviso ou notificação de acordo com o documento de arrecadação estabelecido pela Prefeitura:

a) No primeiro ano, até o último dia do mês seguinte ao do início de sua atividade;

b) Nos anos subseqüentes até o último dia útil do mês de janeiro do exercício correspondente, sendo que, para o exercício de 1.979 este prazo fica prorrogado até 30 de maio de 1.979.

Art. 6º As empresas que prestam quaisquer dos serviços previstos na lista de prestadores de serviços do Código Tributário Municipal, ficam obrigadas, independentemente de aviso ou notificação, a calcular e recolher o imposto devido em cada mês, até o dia 10 do mês ( continua ... )

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