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Dec. Est. CE 30.831/12 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.831 de 14.02.2012

DOE-CE: 16.02.2012

Disciplina o expediente dos dias 20 e 22 de fevereiro de 2012, em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e, considerando a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Estadual no período de Carnaval,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado de ponto facultativo, em todas as repartições da Administração Pública Estadual, todo o expediente do dia 20 e o expediente da manhã do dia 22 de fevereiro de 2012, devendo, nessa ultima data, o servidor cumprir o seu horário de trabalho a partir das 13 horas.

Art. 2º Nas datas previstas no Art. 1º deste Decreto serão normalmente assegurados o fornecimento de água e dos serviços Policial Militar, Civil e dos Bombeiros Militares, e o atendimento médico-hospitalar e de ambulatórios médicos especializados, que atendem a pacientes com consultas médicas previamente agendadas, assim como o funcionamento do Sistema de Licitações, pertencente à estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, no que se refere aos procedimentos licitatórios designados para os dias 20 e 22 de fevereiro de 2012.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de fevereiro de 2012.

CID FERREIRA GOMES - Governador do Estado do Ceará

ANTÔNIO EDUARDO DIOGO DE SIQUEIRA FILHO - Secretário do Planejamento e ( continua ... )

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