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Dec. Est. TO 4.490/12 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 4.490 de 16.02.2012

DOE-TO: 16.02.2012

Obs.: Rep. DOE de 17.02.2012

Declara facultativo o ponto nas datas que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º É facultativo o ponto nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2012, respectivamente, segunda e terça-feira de Carnaval e Quarta-feira de Cinzas, sendo este até às 14 horas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos serviços que, por sua natureza, exijam plantão permanente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de fevereiro de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado

Cláudio Oliveira Nunes

Secretário-Chefe da Casa Civil em ( continua ... )

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