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LC Mun. Uberlândia/MG 541/12 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 541 de 15.02.2012

DOM-Uberlândia: 17.02.2012

Altera o art. 8º, da Lei Complementar nº 389 de 21 de março de 2005, que "estabelece normas relativas à inscrição e liquidação dos débitos que menciona vencidos até 2004, revoga o §1º do art. 82 da Lei Complementar nº 245, de 30 de novembro de 2000 e dá outras providências" e revoga a Lei Complementar nº 474, de 24 de março de 2008.


O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal de Uberlândia decreta, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O art. 8º, da Lei Complementar nº 389, de 21 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º As dívidas referentes a multas aplicadas com base nos artigos 19 e 141, da Lei nº 10.741, de 6 de abril de 2011, poderão ser remitidas totalmente, mesmo após o transcurso do prazo estabelecido no § 1º, do art. 220, da referida Lei, desde que o interessado comprove ter regularizado a situação que gerou a aplicação da respectiva multa." (NR)

Art. 2º Fica revogada a Lei Complementar nº 474, de 24 de março de 2008.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Uberlândia, 15 de fevereiro de 2012.

Odelmo ( continua ... )

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