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Dec. Mun. Salvador/BA 22.624/12 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 22.624 de 15.02.2012

DOM-Salvador: 16.02.2012

Estabelece os prazos para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativo às atividades de desfile de entidades e/ou bloco carnavalesco ou folclórico, trio elétrico e congêneres e aos serviços de camarote, arquibancada, e prorroga o prazo para impugnação previsto no § 2º do art. 4º do Decreto nº 17.120, de 15 de janeiro de 2007, para o carnaval de 2012, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições contidas no Inc. V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o art. 328 da Lei nº 7.186, de 28 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativo às atividades de desfile de entidade e/ou bloco carnavalesco ou folclórico, trio elétrico e congêneres previsto no art. 27 do Decreto nº 17.120/2007, para o carnaval de 2012, poderá ser recolhido, em caráter excepcional, em cota única, com redução de 10% (dez por cento), até o dia 17 de fevereiro.

Parágrafo único. O vencimento do ISS previsto no caput poderá ser recolhido, excepcionalmente, de forma integral, em até 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela até o dia de vencimento da cota única e as demais até o dia 20 (vinte) dos meses de março, abril e maio, do exercício.

Art. 2º O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativo aos serviços de camarote, arquibancada e similares disposto no art. 28 do Decreto nº 17.120/2007 será recolhido em cota única até a data do licenciamento pela Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município - SUCOM.

Parágrafo único. O vencimento do ISS indicado no caput, para o carnaval de 2012, em caráter excepcional, poderá ser recolhido em até 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela na data de licenciamento pela SUCOM e as demais até o dia 20 (vinte) dos meses de março, abril e maio, do exercício.

Art. 3º Fica prorrogado, excepcionalmente, o prazo de impugnação de 10 (dez) dias, da data da ciência, indicado no § 2º do ( continua ... )

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