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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 1/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 1 de 31.01.2012

DOM-Ribeirão Preto: 16.02.2012

Estabelece regras para recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS com valor fixo, nos termos do artigo 104-A, §§ 3º, 4º e 5º da Lei 2.415/70 - CTM e dá outras providências.


FRANCISCO SÉRGIO NALINI, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70, e considerando:

- a publicação da Lei Complementar nº 2.495, de 21 de dezembro de 2011;

- as decisões proferidas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quanto à validade jurídica do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei nº 406, de 31.12.68;

- as decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça quanto à forma de recolhimento do ISS pelas sociedades civis de profissão regulamentada, com ênfase tanto no aspecto não empresarial da sociedade, como na responsabilidade pessoal dos sócios pela execução dos serviços;

- a necessidade de estabelecer procedimento administrativo uniforme, para fins de enquadramento tributário e segurança jurídica,

ESTABELECE :

Art. 1º Os processos administrativos para reconhecimento do direito ao enquadramento no ISS Fixo, calculado por profissional, nos termos do art. 104-A, § 5º, da Lei nº 2.415/70, deverão ser instruídos com:

I - Cópia da última alteração contratual da sociedade;

II - Cópia do Livro Registro de Empregados;

III - Cópia de decisão judicial que garanta o direito aludido no caput, quando houver;

IV - Memorial Descritivo da Atividade - padrão ANVISA - atualizado, para ( continua ... )

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