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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 2/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 2 de 31.01.2012

DOM-Ribeirão Preto: 16.02.2012

Normatiza a utilização do programa de escrituração fiscal eletrônica para os contribuintes enquadrados como planos de saúde, nos termos do artigo 104-A, § 11 da Lei 2.415/70 - CTM.


FRANCISCO SÉRGIO NALINI, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70,

CONSIDERANDO a publicação da Lei Complementar nº 2.495, de 21 de dezembro de 2011, que alterou a base de cálculo do ISS para os contribuintes enquadrados nos itens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços,

CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer procedimento administrativo uniforme, para fins de enquadramento tributário e segurança jurídica,

ESTABELECE :

Art. 1º Para fins de escrituração eletrônica dos serviços prestados a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços, nos termos da Instrução Normativa nº 01, de 28 de janeiro de 2010, a base de cálculo do imposto será definida pela soma das notas fiscais emitidas e escrituradas, deduzidos os valores dos serviços contratados para consecução do plano de saúde, quando enquadrados nos subitens do item 4 da Lista de Serviços, desde que:

I - Os serviços contratados estejam devidamente escriturados no módulo "TOMADOR".

II - Os prestadores dos serviços contratados estejam regularmente inscritos no cadastro mobiliário deste Município.

Art. 2º Para a efetivação da dedução prevista no artigo 1º, os contribuintes deverão confirmar os serviços tomados, para consecução do plano de saúde, na função "Escrituração de Abatimentos" da escrituração eletrônica.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem para a competência janeiro de 2012 ( continua ... )

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