x
x
x
IN SMF/Ribeirão Preto - SP 3/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 3 de 31.01.2012

DOM-Ribeirão Preto: 16.02.2012

Normatiza a utilização do programa de gerenciamento eletrônico do ISSQN, referido no Decreto nº 08, de 27 de janeiro de 2010, para os órgãos públicos federais.


FRANCISCO SÉRGIO NALINI, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70,

CONSIDERANDO

I - Que a eficiência é imperativo constitucional para a administração pública;

II - Que constitui requisito essencial da responsabilidade fiscal a efetiva arrecadação de todos os tributos, consoante art. 11 da Lei Complementar 101/00;

ESTABELECE :

Art. 1º Os órgãos públicos federais estabelecidos ou sediados no Município de Ribeirão Preto, submetidos à obrigatoriedade de retenção e recolhimento de ISS, através do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI da Secretaria do Tesouro Nacional, ficam dispensados do cumprimento da escrituração dos serviços tomados, a que alude o Decreto nº 08, de 27 de janeiro de 2010.

Parágrafo único. A dispensa da obrigatoriedade mencionada não se aplica nos casos de serviços tomados sem retenção do imposto.

Art. 2º Esta instrução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da competência janeiro de 2012 .

FRANCISCO SÉRGIO NALINI

Secretário Municipal da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?