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Port. SAT - MS 2.264/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.264 de 16.02.2012

DOE-MS: 17.02.2012

Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de março de 2012.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe confere o art. 12 do Anexo X ao Regulamento do ICMS, na redação do Decreto n. 10.672, de 22 de fevereiro de 2002, e

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer e divulgar o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de março de 2012, em atendimento ao disposto no art. 278 (na redação dada pela Lei nº2.403, de 11 de janeiro de 2002) da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido em R$ 2,5026 o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), para o mês de março de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2012.

Campo Grande, 16 de fevereiro de 2012.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Superintendente de Administração ( continua ... )

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