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Res. SUSEP 250/12 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 250 de 15.02.2012

D.O.U.: 17.02.2012

(Altera a Resolução CNSP Nº 166, de 17 de julho de 2007, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, transferência de controle societário, reorganização societária e cancelamento de autorização para funcionamento das entidades que especifica.)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 11 da Resolução nº 330 de 09.11.2015.

 
Ementa Oficial: Altera a Resolução CNSP Nº 166, de 17 de julho de 2007.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e considerando o que consta do processo CNSP nº 27/2000 e Processo SUSEP nº 15414.001927/2007-57, torna público que o Superintendente da SUSEP, ad referendum do CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, com fundamento no art. 4º, § 1º, e no art. 5º, § 1º do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP Nº 11, de 2004,

Resolveu,

Art. 1º Alterar o Regulamento anexo à Resolução CNSP Nº 166, de 17 de julho de 2007, em seu Capítulo II, artigo 10, mediante inclusão do inciso IV, com a seguinte redação:

" Artigo 10(...)

I(...)

II (...)

III (...)

IV - redução de capital social"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO PORTAL ( continua ... )

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